Term browse - Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983, art. 15

Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983, art. 15

Elements area

Art. 15. Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.
§ 1º Se do fato resulta: a) lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade; b) dano, destruição ou neutralização de meios de defesa ou de segurança; paralisação, total ou parcial, de atividade ou serviços públicos reputados essenciais para a defesa, a segurança ou a economia do País, a pena aumenta-se até o dobro; c) morte, a pena aumenta-se até o triplo.
§ 2º Punem-se os atos preparatórios de sabotagem com a pena deste artigo reduzida de dois terços, se o fato não constitui crime mais grave.

1 Archival description results for Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983, art. 15

1 results directly related Exclude narrower terms

BR DFSTM 002-001-003-003-348/1989 · File · 17/01/1989 a 10/04/1989

Part of Justiça Militar da União

Untitled