Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (LSN)

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  • Lei de Segurança Nacional (LSN)

  • Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

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        Autos findos n. 348/1989
        BR DFSTM 002-001-003-003-348/1989 · File · 17/01/1989 a 10/04/1989
        Part of Justiça Militar da União

        Apuração de prisão em flagrante por ameaça a instalação militar em Conselheiro Lafaiete - MG, dia 17 de janeiro de 1989. Apuração de acidente de trânsito envolvendo veículo militar em Juiz de Fora - MG, dia 11 de novembro de 1988.

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