Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (LSN)

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Assuntos

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Nota(s) de âmbito

  • Lei de Segurança Nacional (LSN)

  • Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

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    Termos hierárquicos

    Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (LSN)

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    Termos equivalentes

    Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (LSN)

      Termos associados

      Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (LSN)

        1 Descrição arquivística resultados para Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (LSN)

        Autos findos n. 1.354/1985
        BR DFSTM 002-001-003-003-1354/1985 · Processo. · 14/03/1985 a 06/11/1985
        Parte de Justiça Militar da União

        Suspensão condicional da pena de civil condenado por distribuição a soldados de panfletos do MR-8 em Belo Horizonte em 23 de outubro de 1984.

         Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*