Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 45

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        Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 45

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              Autos findos n. 281/1980
              BR DFSTM 002-001-003-003-281/1980 · File · 14/01/1977 a 20/03/1980
              Part of Justiça Militar da União

              Civis denunciados por reorganização do Partido Comunista Brasileiro e divulgação de propaganda subversiva em Fortaleza em 30 de abril de 1973.

               Untitled
              Autos findos n. 922/1980
              BR DFSTM 002-001-003-003-922/1980 · File · 06/08/1980 a 8/09/1980
              Part of Justiça Militar da União

              Civil acusado de crimes contra a Lei de Segurança Nacional como fazer propaganda subversiva na cidade de São Paulo em 1980.

               Untitled
              Autos findos n. 906/1980
              BR DFSTM 002-001-003-003-906/1980 · File · 06/08/1980 a 03/09/1980
              Part of Justiça Militar da União

              Civil acusado por tentativa de reorganização do partido comunista, com a pena de dois anos. Ao final do processo, sua pena é extinta com base na lei da anistia.

               Untitled
              Autos findos n. 145/1984
              BR DFSTM 002-001-003-003-145/1984 · File · 22/02/1972 a 16/02/1984
              Part of Justiça Militar da União

              Inquérito Policial instaurado para apuração da responsabilidade da elaboração e distribuição de panfleto subversivo na Escola de Engenharia de São Carlos.

               Untitled
              Autos findos n. 1.050/1979
              BR DFSTM 002-001-003-003-1050/1979 · File · 03/04/1979 a 08/11/1979
              Part of Justiça Militar da União

              Inquérito Policial que investiga civil acusado de fixar uma faixa instigando a população contra militares e banqueiros.

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              Autos findos n. 1.317/1983
              BR DFSTM 002-001-003-003-1317/1983 · File · 29/11/1977 a 02/01/1984
              Part of Justiça Militar da União

              Civis investigados sobre distribuição de panfletos e realização do III Encontro Nacional de Estudantes na UFMG em Belo Horizonte em 04 de junho de 1977.

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              Autos findos n. 80/1985
              BR DFSTM 002-001-003-003-80/1985 · File · 03/05/1971 a 04/02/1985
              Part of Justiça Militar da União

              Busca e apreensão de livros de cunho subversivo em São Paulo - SP, dia 03 de maio de 1971.

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              Autos findos n. 1.451/1979
              BR DFSTM 002-001-003-003-1451/1979 · File · 11/02/1974 a 15/01/1980
              Part of Justiça Militar da União

              Inquérito Policial para averiguação de atos de subversão praticados por integrantes da Ação Libertadora Nacional e Movimento de Libertação Popular, para a derrubada do Regime Militar vigente a época, em São Paulo.

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              Autos findos n. 75/1985
              BR DFSTM 002-001-003-003-75/1985 · File · 10/11/1972 a 04/02/1985
              Part of Justiça Militar da União

              Civis acusados de subversão e corrupção na Secretaria de Educação do Estado de São Paulo no dia 10/11/1972 em São Paulo, tendo como resultado o indeferimento da denúncia por parte da Procuradoria Geral da República.

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