Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Lei de Segurança Nacional (LSN)
  • Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

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Termos hierárquicos

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Autos findos n. 345/1978

Investigação movida por prefeito municipal contra servidores municipais acusados de ofensa à moral na cidade de Presidente Epitácio em 1977.

3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)