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- Lei de Segurança Nacional
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN)
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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 13
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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 15
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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 23
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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 26
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- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
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Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 186
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