Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 13

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Art. 13. Instigar, preparar, dirigir ou ajudar a paralisação de serviços públicos ou de abastecimento da cidade. Pena: - reclusão de 2 a 5 anos.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 13

    Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 13

      Equivalent terms

      Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 13

        Associated terms

        Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 13

          1 Archival description results for Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 13

          1 results directly related Exclude narrower terms
          Recurso Criminal n. 4.203/1966
          BR DFSTM 002-002-001-005-002-4203/1966 · File
          Part of Justiça Militar da União

          A Promotoria da 2º Auditoria da Aeronáutica denuncia Manuel Barata Antunes.
          Aos 30 de março de 1966, fiscais da SUNAB, em fiscalização ao estabelecimento Panificação Jõao Ribeiro Ltda, do qual Manuel Barata Antunes (um dos sócios) é responsável, constataram que estavam expostos à venda pães de consumo habitual, tipo francês, de 220 gramas, cada um, com diferença de peso.
          Foi preso em flagrante o menor Harley Poletti, que se encontrava no estabelecimento no momento da diligência, Manuel Barata Antunes assumiu inteira responsabilidade pelo ocorrido.