Results 3401 to 3500 of 3556
RT Art. 88 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 120, caput, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 102 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 120, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)