Item Documental of-559/1944 - Ofício 559/1944 - Designação de Juiz para o CSJM-FEB

O Ministério da Guerra foi criado com a denominação de Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra pelo decreto de 22 de abril de 1821, confirmado pelo decreto de 2 de maio de 1822, a partir da divisão em duas da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, que também deu origem à Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros. Cabia à secretaria de Estado a administração das repartições, exércitos, hospitais militares, fortificações, petrechos, armas e munições e provimentos dos postos militares e ofícios.

Durante a Segunda Guerra Mundial, a Justiça Militar da União (JMU) esteve presente no teatro de operações. A atuação da JMU foi realizada em três níveis: Conselho Supremo de Justiça Militar (CSJM), Conselhos de Justiça e Auditorias. O Conselho Supremo era a instância superior e tinha competência para julgar os oficiais-generais e os coronéis. Os Conselhos de Justiça eram criados para cada caso e dissolvidos logo em seguida; processavam e julgavam os oficiais até o posto de tenente-coronel. Às Auditorias coube o indiciamento e o julgamento de praças e civis e a instrução criminal dos autos em que figurassem como réus oficiais até o posto de tenente-coronel.