Área de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
O Tribunal declarou-se incompetente para julgar o pedido.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Pedido, julgamento, incompetência.
Termos equivalentes
Pedido, julgamento, incompetência.
Termos associados
Pedido, julgamento, incompetência.
TR Competência