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TR Art. 56 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 40 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 40 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 41 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 57 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 41 do Código Penal Militar (1944)
