Pernambuco (PE)

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        Pernambuco (PE)

          138 Descrição arquivística resultados para Pernambuco (PE)

          BR DFSTM 001-001-001 · Item Documental · 12/11/1810
          Parte de Justiça Militar - Império

          Decisão do Príncipe Regente D. João sobre consulta do Conselho de Justiça Supremo Militar sobre sua competência (jurisdição) para julgar o caso do naufrágio de uma galera inglesa.

          Transcrição do documento na ortografia moderna :

          "Tendo-Me sido presente pela Representação, que o Conselho de Justiça Supremo Militar fez subir à Minha Real Presença na data de trinta e um de outubro de mil oitocentos e dez, em que significava, que achando-se por Mim limitada a jurisdição do mesmo Conselho a julgar única, e simplesmente dos casos de presas, feitas por embarcações de guerra da Minha Armada Real, ou por armadores portugueses, na forma da disposição do parágrafo décimo do Alvará com Força de Lei de primeiro de abril de mil oitocentos e oito, se não achava por isso autorizado a tomar conhecimento, e julgar em última instância de outras causas marítimas, que fossem de diferente natureza da mencionada no parágrafo décimo do sobredito Alvará de primeiro de abril de mil oitocentos e oito, e outros, que com ele concordam; e que portanto parecia ao mesmo Conselho não dever entrar no exame, e decisão das devassas, enviadas pelo Governador, e Capitão General da Capitania de Pernambuco sobre o caso do naufrágio da galera inglesa, = Alexandre, = que por Aviso do Conselheiro, Ministro, e Secretario de Estado dos Negócios da Marinha, e Domínios Ultramarinos Mandei remeter ao Conselho de Justiça Supremo Militar: Atendendo às razões, expostas pelo mesmo Conselho, e às circunstâncias, que requerem a decisão daquele Negócio, em que interessa o Serviço público, Segurança da boa fé, e castigo dos delinquentes, que a alteram, e violam: Sou Servido, enquanto não Mandar dar mais amplas providências, e maior latitude à jurisdição do Conselho de Justiça Supremo Militar, que o mesmo Conselho tome conhecimento do caso, que faz o objeto da devassa; e mais papéis relativos àquele acontecimento, e haja de o julgar em última instância, na forma determinada pelas leis, que regulam a forma do processo, e julgado no Conselho de Justiça do Almirantado. Palácio do Rio de Janeiro doze de novembro de mil oitocentos e dez.
          (assinatura de D. João)

          Regdo. a fl. 169
          Regda. no Lv. 2º a fl. 230

          Cumpra-se e registre-se Rio 28 de Novº de 1810
          (siglas)"

          Conselho Supremo Militar e de Justiça
          Habeas corpus n. 21.050/1945
          BR DFSTM 002-002-001-002-001-21.050/1945 · Processo. · 04/01/1945 a 17/01/1945
          Parte de Justiça Militar da União

          Habeas corpus impetrado através de telegrama: "ACHANDO ME PRESO HA MAIS DEZ MESES QUARTE FORÇA POLICIAL PERNAMBUCO DISPOSIÇÃO JUSTIÇA MILITAR SEM TER SIDO ENCERRADA FORMAÇÃO CULPA VENHO IMPETRAR ESSE EGREJO TRIBUNAL ORDEM HABEAS CORPUS AFIM RESPONDER SOLTO RESPECTIVO PROCESSO CONFORMIDADE LEI MARINHEIRO 435061 ARSENIO SILVEIRA BRAVEZA".

          Habeas corpus n. 21.051/1945
          BR DFSTM 002-002-001-002-001-21.051/1945 · Processo. · 04/01/1945 a 16/01/1945
          Parte de Justiça Militar da União

          Impetra o habeas corpus através de Telegrama assim descrito: "ACHO ME PRESO HA 62 DIAS NO XADREZ DO DERBY DISPOSIÇÃO CONSELHO JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7º REGIÃO MILITAR SEM SE TER ENCERRADO FORMAÇÃO CULPA PELO QUE REQUEIRO ESSE EGREGIO TRIBUNAL ORDEM HABEAS CORPUS AFIM RESPONDER SOUTO MEU PROCESSO - MARINHEIRO NACIONAL VIVALDO MANOEL SACRAMENTO".

          Habeas corpus n. 21.103/1945
          BR DFSTM 002-002-001-002-001-21.103/1945 · Processo. · 11/01/1945 a 24/01/1945
          Parte de Justiça Militar da União

          Impetra habeas corpus através de telegrama, assim descrito: "ESTOU PRESO HA 60 DIA NA FORTALEZA DO BRUM RESPONDENDO PROCESSO DE DESERÇAO SEM SE TER ENCERRADO FORMAÇAO DO MESMO VENHO PIDIR A ESTE EGREGIO TRIBUNAL O MEU HABEAS CORPUS AFIM DE RESPONDER SOLTO O MEU PROCESSO JOAO BATISTA DE SOUZA MARINHEIRO 431145 - 2º MB ENC S PAULO"

          Habeas corpus n. 21.111/1945
          BR DFSTM 002-002-001-002-001-21.111/1945 · Processo. · 11/01/1945 a 24/01/1945
          Parte de Justiça Militar da União

          Impetra o habeas corpus através de telegrama: "... ACHO ME PRESO A 60 DIAS NO XADRES DA 2º COMAPANHIA INDEPENDENTES DE GUARDAS A DISPOSICAO CONSELHO JUSTICA DA 7º REGIAO MILITAR SEM SE TER ENCERRADO FORMACAO CULPA PELO QUE REQUEIRO ESSE EGREGIO TRIBUNAL ORDEM HABEAS CORPUS AFIM DE RESPONDER SOLTO MEU PROCESSO..."

          Habeas corpus n. 21.112/1945
          BR DFSTM 002-002-001-002-001-21.112/1945 · Processo. · 11/01/1945 a 24/01/1945
          Parte de Justiça Militar da União

          Habeas corpus impetrado através de telegrama: "... ESTANDO PRESO DESDE 30 OUTUBRO ULTIMO NA FORTALEZA BRUM RECIFE DISPOSICAO CONSELHO JUSTICA SETIMA REGIAO MILITAR AFIM RESPONDER PROCESSO DISERCAO SEM TER ENCERRADO FORMACAO MESMO SOLICITO ESSE EGREGIO TRIBUNAL MEU HABEAS CORPUS AFIM RESPONDER SOLTO MARINHEIRO 3058 AMILCAR BARROS..."

          Habeas corpus n. 21.127/1945
          BR DFSTM 002-002-001-002-001-21.127/1945 · Processo. · 17/01/1945 a 24/01/1945
          Parte de Justiça Militar da União

          Impetra uma ordem de habeas corpus através de telegrama: "... ESTANDO PRESO XADREZ FORTALEZA DO BRUNS VG DISPOSICAO AUDETORIA ESTA REGIAO VG HA MAIS TREIS MESES SEM TER INICIADO FORMACAO CULPA VG REQUEIRO ESSE EGREGIO TRIBUNAL ORDEM HABEOS CORPOS AFIM RESPONDER SOLTO MEU PROCESSO CONFORMIDADE LEI PT FAUTINO CAMPONELLE SOLDADO ACUSADO...".

          Habeas corpus n. 21.131/1945
          BR DFSTM 002-002-001-002-001-21.131/1945 · Processo. · 17/01/1945 a 24/01/1945
          Parte de Justiça Militar da União

          Impetra uma ordem de habeas corpus requerendo que seja isento do crime de insubmissão sem prejuízo de prestação do serviço militar.

          Habeas corpus n. 21.137/1945
          BR DFSTM 002-002-001-002-001-21.137/1945 · Processo. · 17/01/1945 a 31/01/1945
          Parte de Justiça Militar da União

          Impetra o habeas corpus através de telegrama: "... ACHO ME PRESO A 60 DIAS NO XADREZ DA 2º CIA INDEPENDENTE DE GUARDA A DISPOSICAO CONSELHO JUSTICA DA AUDITORIA DA 7º REGIAO MILITAR SEM SE TER ENCERRADO FORMACAO CULPA PELO QUE REQUEIRO ESSE EGREGIO TRIBUNAL ORDEM HABEAS CORPUS AFIM DE RESPONDER SOLTO MEU PROCESSO 2º CLASSE MA...".

          Habeas corpus n. 21.155/1945
          BR DFSTM 002-002-001-002-001-21.155/1945 · Processo. · 25/01/1945 a 04/04/1945
          Parte de Justiça Militar da União

          Impetra o habeas corpus através de telegrama: "... ACHO ME PRESO HA 65 DIAS NO XADREZ DO QUARTEL DERBY A DISPOSICAO DO CONSELHO JUSTICA DA AUDITORIA DA 7º REGIAO MILITAR SE SE TER ENCERRADO FORMACAO CULPA PELO QUE REQUEIRO A ESSE EGREGIO TRIBUNAL ORDEM HABEAS COPUS AFIM DE RESPONDER SOLTO MEU PROCESSO - RAIMUNDO ALVES DE LIRA 420473...".

          Habeas corpus n. 21.156/1945
          BR DFSTM 002-002-001-002-001-21.156/1945 · Processo. · 25/01/1945 a 31/01/1945
          Parte de Justiça Militar da União

          Impetra o habeas corpus através de telegrama: "... ACHO ME PRESO HA 8 MEZES NO XADREZ QUARTEL DERBY A DISPOSICAO DO CONSELHO DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 7º REGIAO MILITAR SEM SE TER ENCERRADO FORMACAO CULPA PELO QUE REQUEIRO A ESSE EGREGIO TRIBUNAL ORDEM HABEAS CORPUS AFIM DE RESPONDER SOLTO MEU PROCESSO - ORLANDO PINTO FERREIRA...".

          Habeas corpus n. 21.175/1945
          BR DFSTM 002-002-001-002-001-21.175/1945 · Processo. · 25/01/1945 a 31/01/1945
          Parte de Justiça Militar da União

          Impetra o habeas corpus através de telegrama: "... REQUEIRO ESSE EGREGIO TRIBUNAL ORDEM HABEAS CORPUS AFIM DE RESPONDER SOLTO MEU PROCESSO 2º CLASSE...".

          Habeas corpus n. 21.177/1945
          BR DFSTM 002-002-001-002-001-21.177/1945 · Processo. · 25/01/1945 a 18/04/1945
          Parte de Justiça Militar da União

          Impetram habeas corpus afim de que lhes seja concedida a ordem para o fim de ser relaxada a prisão a que injusta e ilegalmente se acham os pacientes submetidos.

          Habeas corpus n. 21.185/1945
          BR DFSTM 002-002-001-002-001-21.185/1945 · Processo. · 14/02/1945 a 04/04/1945
          Parte de Justiça Militar da União

          Habeas corpus impetrado através de telegrama: "... ACHO ME PRESO HA 60 DIAS NO XADREZ DA 2A CIA INDEP DE GUARDAS A DISPOSIÇÃO CONSELHO JUSTICA DA AUDITORIA DA 7º R M SEM SI TER ENCERRADO FORMACAO CULPA PELO QUE REQUERO ESSE EGREGIO TRIBUNAL ORDEM HABEAS CORPUS - DOPPUS AFIM DE RESPONDER SOLTO MEU PROCESSO PT MARINHEIRO AFONSO ACACIO..."

          Habeas corpus n. 21.197/1945
          BR DFSTM 002-002-001-002-001-21.197/1945 · Processo. · 14/02/1945 a 18/04/1945
          Parte de Justiça Militar da União

          Impetra o habeas corpus através de telegrama: "... ACHOME PRESO HA NOVENTA DIAS NO FORTE DO BRUM A DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR SEM SE TER ENCERRADO FORMACAO DE CULPA PELO QUE REQUEIRO ESSE EGREGIO TRIBUNAL ORDEM DE HABEAS CORPUS AFIM DE PODER SOLTO MEU PROCESSO CIVIL..."

          Habeas corpus n. 21.230/1945
          BR DFSTM 002-002-001-002-001-21.230/1945 · Processo. · 20/02/1945 a 23/05/1945
          Parte de Justiça Militar da União

          Impetram o habeas corpus afim de cessar constrangimento de locomoção na liberdade para que possam responder seus processos soltos.

          Habeas corpus n. 21.235/1945
          BR DFSTM 002-002-001-002-001-21.235/1945 · Processo. · 20/02/1945 a 11/04/1945
          Parte de Justiça Militar da União

          Impetra habeas corpus através de Telegrama, requerendo que seja solto para responder ao processo em liberdade.

          Habeas corpus n. 21.263/1945
          BR DFSTM 002-002-001-002-001-21.263/1945 · Processo. · 17/04/1945 a 18/04/1945
          Parte de Justiça Militar da União

          Requer a concessão de uma ordem de habeas corpus em seu favor par ao fim de ser posto em liberdade com prejuízo do processo de insubmissão, ressalvada a incorporação.

          Habeas corpus n. 21.265/1945
          BR DFSTM 002-002-001-002-001-21.265/1945 · Processo. · 28/02/1945 a 27/03/1945
          Parte de Justiça Militar da União

          Requer seja concedida em seu favor, uma ordem de habeas corpus, com o fim de ser posto em liberdade e nessa situação, responder ao processo em causa.

          Habeas corpus n. 21.269/1945
          BR DFSTM 002-002-001-002-001-21.269/1945 · Processo. · 05/03/1945 a 20/04/1945
          Parte de Justiça Militar da União

          Requer a concessão de uma ordem de habeas corpus em seu favor, para o fim de ser posto em liberdade, sem prejuízo do processo de deserção a que responde.

          Habeas corpus n. 21.270/1945
          BR DFSTM 002-002-001-002-001-21.270/1945 · Processo. · 05/03/1945 a 25/04/1945
          Parte de Justiça Militar da União

          Requer a concessão de uma ordem de habeas corpus em seu favor, para o fim de ser posto em liberdade, sem prejuízo do processo de deserção a que responda.

          Habeas corpus n. 21.271/1945
          BR DFSTM 002-002-001-002-001-21.271/1945 · Processo. · 05/03/1945 a 11/04/1945
          Parte de Justiça Militar da União

          Requer a concessão de um habeas corpus em seu favor, para o fim de ser posto em liberdade, sem prejuízo do processo de deserção a que responde.

          Habeas corpus n. 21.272/1945
          BR DFSTM 002-002-001-002-001-21.272/1945 · Processo. · 24/04/1945 a 25/04/1945
          Parte de Justiça Militar da União

          Requer a concessão de uma ordem de habeas corpus, para o fim de ser posto em liberdade, sem prejuízo do processo de deserção a que responde.

          Habeas corpus n. 21.088/1945
          BR DFSTM 002-002-001-002-001-21.088/1945 · Processo. · 08/01/1945 a 17/01/1945
          Parte de Justiça Militar da União

          Habeas corpus impetrado via Telegrama, assim descrito: "ACHANDO-ME PRESO HA MAIS NOVENTA DIAS NO 2º III RAAAAE VG DISPOSIÇÃO JUSTIÇA MILITAR SEM TER ENCERRADA FORMAÇÃO CULPA VD VENHO IMPETRAR ESSE TRIBUNAL ORDEM HABEAS CORPUS AFIM RESPONDER SOLTO RESPECTIVO PROCESSO CONFORMIDADE LEI PT SOLDADO 570 MILTON DE SOUZA"