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- Art. 11 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 11 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 110 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 112, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 113 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 113 do Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 114 do Código Penal para a Armada (1891)
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