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- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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Prescrição da pretensão punitiva, contagem, começo
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Termo relacionado
- Art. 113, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 131 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 132 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 113 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 70 do Código Penal para a Armada (1891)