Results 1 to 100 of 3556
RT Art. 2º, caput, Código Penal Militar (1944)
RT Art. 2º, caput, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 25 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 2º, a, do Código Penal para a Armada (1891)