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          Punibilidade

            Associated terms

            Punibilidade

            • RT Art. 6° do Código Penal para a Armada (1891)

            • RT Art. 33, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

            • RT Art. 24 do Código Penal Militar (1944)

            • RT Art. 20 do Código Penal para a Armada (1891)

            • RT Art. 25 do Código Penal Militar (1944)

            • RT Art. 36, § 1º, do Código Penal Militar (1969)

            • RT Art. 26, § 1º, do Código Penal Militar (1944)

            • RT Art. 37, § 1º, do Código Penal Militar (1969)

            • RT Art. 68 do Código Penal Militar (1944)

            • RT Art. 28, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)

            • RT Art. 22 do Código Penal para a Armada (1891)

            • RT Art. 29 do Código Penal para a Armada (1891)

            • RT Art. 210 do Código Penal Militar (1944)

            • RT Art. 256 do Código Penal Militar (1969)

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            • Art. 6° do Código Penal para a Armada (1891)
            • Art. 33, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
            • Art. 24 do Código Penal Militar (1944)
            • Art. 20 do Código Penal para a Armada (1891)
            • Art. 25 do Código Penal Militar (1944)
            • Art. 36, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
            • Art. 26, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
            • Art. 37, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
            • Art. 68 do Código Penal Militar (1944)
            • Art. 28, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
            • Art. 22 do Código Penal para a Armada (1891)
            • Art. 29 do Código Penal para a Armada (1891)
            • Art. 210 do Código Penal Militar (1944)
            • Art. 256 do Código Penal Militar (1969)
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