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- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
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- Art. 207, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 208 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 209 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 21 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 210 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 211, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 211, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 211, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 212 do Código Penal Militar (1944)
- ...
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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- Abandono de cargo (DPM)
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Art. 210 do Código Penal Militar (1944)
- Código Penal Militar
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- Art. 210 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 210. A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
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- Crime contra o patrimônio (DPM)
- Receptação (DPM)
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- Art. 256 do Código Penal Militar (1969)