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- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1969)
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- Art. 252 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 253 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 254 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 255 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 256 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 257 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 258 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 259 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 26, caput, do Código Penal Militar (1969)
- ...
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
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- Acórdão, registro, livro.
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Art. 256 do Código Penal Militar (1969)
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Punibilidade da receptação
- Art. 256. A receptação é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
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- Crime contra o patrimônio (DPM)
- Receptação (DPM)
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- Art. 210 do Código Penal Militar (1944)