Art. 26, caput, do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Referência a "brasileiro" ou "nacional"
  • Art. 26. Quando a lei penal militar se refere a "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do Brasil.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Art. 26, caput, do Código Penal Militar (1969)

Art. 26, caput, do Código Penal Militar (1969)

Termos equivalentes

Art. 26, caput, do Código Penal Militar (1969)

Termos associados

0 Resultados para Art. 26, caput, do Código Penal Militar (1969)

Não encontramos nenhum resultado para a sua pesquisa.