- BR DFSTM 002-001-001-002-960/1988
- Processo.
- 24/02/1988 a 15/12/1989
Parte de Justiça Militar da União
Militar acusado de causar lesão corporal decorrente do disparo de arma na cidade de Juiz de Fora em 24/02/1988.
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
Art. 260 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Dano atenuado
- Art. 260. Nos casos do artigo anterior, se o criminoso é primário e a coisa é de valor não excedente a um décimo do salário mínimo, o juiz pode atenuar a pena, ou considerar a infração como disciplinar.
- Parágrafo único. O benefício previsto no artigo é igualmente aplicável, se, dentro das condições nele estabelecidas, o criminoso repara o dano causado antes de instaurada a ação penal.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 260 do Código Penal Militar (1969)
Art. 260 do Código Penal Militar (1969)
Termos equivalentes
Art. 260 do Código Penal Militar (1969)
Termos associados
Art. 260 do Código Penal Militar (1969)
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- BR DFSTM 002-001-001-002-864/1979
- Processo.
- 26/01/1979 a 06/09/1979
Parte de Justiça Militar da União
Denúncia e apuração de ingestão de bebida alcóolica e ações reprováveis de militares em Rio de Janeiro - GB, dia 26 de janeiro de 1979.
Auditoria de Correição da Justiça Militar