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- Código Penal Militar (1944)
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- Art. 236 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 237 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 238 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 239 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 24 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 243 do Código Penal Militar (1944)
- ...
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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Art. 24 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 24 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 24. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
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- Punibilidade
- Crime culposo, excepcionalidade
- Crime doloso
- Dolo
- Art. 33, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)