Art. 237 do Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Art. 237. Deixar, por desídia, negligência ou tolerância, no exercício da função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática do ato de que resulte dano à administração militar:

  • Pena – suspensão do exercício do pôsto ou cargo, de três a seis mêses.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 237 do Código Penal Militar (1944)

    Art. 237 do Código Penal Militar (1944)

      Equivalent terms

      Art. 237 do Código Penal Militar (1944)

        Associated terms

        Art. 237 do Código Penal Militar (1944)

        1 Archival description results for Art. 237 do Código Penal Militar (1944)

        1 results directly related Exclude narrower terms