Art. 239 do Código Penal Militar (1944)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 239. Deixar, em exercício de função, por culpa, de incluir qualquer nome em relação ou lista para o efeito de alistamento, ou de convocação militar:
  • Pena – suspensão do exercício do pôsto ou cargo, de três mêses a um ano.

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