Art. 237 do Código Penal Militar (1944)

Área de elementos

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 237. Deixar, por desídia, negligência ou tolerância, no exercício da função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática do ato de que resulte dano à administração militar:

  • Pena – suspensão do exercício do pôsto ou cargo, de três a seis mêses.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Art. 237 do Código Penal Militar (1944)

    Art. 237 do Código Penal Militar (1944)

      Termos equivalentes

      Art. 237 do Código Penal Militar (1944)

        Termos associados

        Art. 237 do Código Penal Militar (1944)

        1 Descrição arquivística resultados para Art. 237 do Código Penal Militar (1944)

        Somente resultados diretamente relacionados