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TE Punibilidade, ausência
TE Punibilidade, excesso
TE Punibilidade, incomunicabilidade
TR Art. 6° do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 33, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 24 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 20 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 25 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 36, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 26, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 37, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 68 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 28, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 22 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 29 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 210 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 256 do Código Penal Militar (1969)
