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日期
- 17/10/1945 a 22/10/1945 (创建)
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Dimensão: 10 folhas, 1 volume.
Suporte: papel.
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Durante a Segunda Guerra Mundial, a Justiça Militar da União (JMU) esteve presente no teatro de operações. A atuação da JMU foi realizada em três níveis: Conselho Supremo de Justiça Militar (CSJM), Conselhos de Justiça e Auditorias. O Conselho Supremo era a instância superior e tinha competência para julgar os oficiais-generais e os coronéis. Os Conselhos de Justiça eram criados para cada caso e dissolvidos logo em seguida; processavam e julgavam os oficiais até o posto de tenente-coronel. Às Auditorias coube o indiciamento e o julgamento de praças e civis e a instrução criminal dos autos em que figurassem como réus oficiais até o posto de tenente-coronel.
典藏库
文献历史
Processo autuado no CSJM em 17/10/1945. Parecer n. 34 da Procuradoria-Geral em 22/10/1945. Julgado pelo CSJM em 22/10/1945. Arquivado no Supremo Tribunal Militar.
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范围和内容
Soldado preso, condenado como incurso no grau máximo do art. 136, c/c art. 314, do CPM, requer revisão do seu processo. O CSJM junto à FEB não tomou conhecimento do recurso por ser expressamente vedado pelo Decreto-Lei n. 6.396, art. 41.
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资料的语言
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资料文字
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Caixa 19/FEB.
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说明
Código Penal Militar (1944), art. 136 c/c art. 314.
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葡萄牙语（巴西）
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