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Reference code
Title
Date(s)
- 17/10/1945 a 22/10/1945 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Dimensão: 10 folhas, 1 volume.
Suporte: papel.
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Name of creator
Administrative history
Durante a Segunda Guerra Mundial, a Justiça Militar da União (JMU) esteve presente no teatro de operações. A atuação da JMU foi realizada em três níveis: Conselho Supremo de Justiça Militar (CSJM), Conselhos de Justiça e Auditorias. O Conselho Supremo era a instância superior e tinha competência para julgar os oficiais-generais e os coronéis. Os Conselhos de Justiça eram criados para cada caso e dissolvidos logo em seguida; processavam e julgavam os oficiais até o posto de tenente-coronel. Às Auditorias coube o indiciamento e o julgamento de praças e civis e a instrução criminal dos autos em que figurassem como réus oficiais até o posto de tenente-coronel.
Repository
Archival history
Processo autuado no CSJM em 17/10/1945. Parecer n. 34 da Procuradoria-Geral em 22/10/1945. Julgado pelo CSJM em 22/10/1945. Arquivado no Supremo Tribunal Militar.
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Soldado preso, condenado como incurso no grau máximo do art. 136, c/c art. 314, do CPM, requer revisão do seu processo. O CSJM junto à FEB não tomou conhecimento do recurso por ser expressamente vedado pelo Decreto-Lei n. 6.396, art. 41.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions governing access
Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar. Caso não esteja, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM por meio do link: https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=26
Conditions governing reproduction
Sem restrição de reprodução, mediante autorização e compromisso de crédito.
Language of material
Brazilian Portuguese
Script of material
Latin
Language and script notes
Finding aids
Generated finding aid
Allied materials area
Existence and location of originals
Caixa 19/FEB.
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Código Penal Militar (1944), art. 136 c/c art. 314.
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Language(s)
Brazilian Portuguese
Script(s)
Latin