Showing 3576 results

Subjects
Subjects term Scope note Archival description count Authority record count
q 0 0
l 0 0
subjectAccessPoints 0 0
Decreto n. 48.136, de 20 de abril de 1960 10 0
Decreto n. 63.729, de 4 de dezembro de 1968 2 0
Decreto n. 67.704 de 4 de dezembro de 1970 2 0
Decreto n. 73.288, de 11 de dezembro de 1973 0 0
Decreto n. 97.164, de 07 de dezembro de 1988 5 0
Princípio constitucional (3) 0 0
Princípio da anterioridade da lei penal 0 0
Princípio da irretroatividade da lei 0 0
Brasileiro, definição 0 0
Direito Processual Penal Militar (3) 0 0
Foro militar (1)
  • CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
  • FORO MILITAR EM TEMPO DE PAZ
  • Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)
 0 0
Art. 84 do Código de Processo Penal Militar (1969)
  • Assemelhado
  • Art. 84. Considera-se assemelhado o funcionário efetivo, ou não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, submetidos a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento.
 0 0
Crime culposo, excepcionalidade 0 0
Crime culposo, erro, punibilidade
  • CPM (1969) - Êrro culposo - Art. 36. […] § 1º Se o êrro deriva de culpa, a êste título responde o agente, se o fato é punível como crime culposo.
 0 0
Crime culposo, definição 0 0
Crime (8)

Use for: Ato criminoso, Ato delituoso

0 0
Crime impossível

Use for: Quase crime, Tentativa inadequada, Tentativa inidônea

0 0
Crime, indução 0 0
Crime, participação 0 0
Crime, orientação 0 0
Crime, caracterização, similaridade 0 0
Absoluta impropriedade do objeto 1 0
Resistência mediante ameaça ou violência 22 0
Desrespeito a comandante, oficial general ou oficial de serviço 1 0
Conservação ilegal de comando 0 0
Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa 7 0
Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia 4 0
Abuso de requisição militar 3 0
Ofensa aviltante a inferior 0 0
Deserção (2) 486 0
Deserção, similaridade 0 0
Omissão de oficial 0 0
Descumprimento de missão 0 0
Omissão de socorro 0 0
Crime contra a pessoa (DPM) (31) 0 0
Crime contra a liberdade individual (DPM) (4) 0 0
Ameaça (DPM) 0 0
Sequestro ou cárcere privado (DPM) 0 0
Ultraje público ao pudor (DPM) (2) 0 0
Ato obsceno (DPM) 0 0
Maus tratos 0 0
Difamação (DPM) 1 0
Crime militar, definição
  • Definição de crime militar em tempo de paz pelo Código Penal Militar.
 1 0
Art. 23 do Código Penal Militar (1969)
  • Equiparação a comandante
  • Art. 23. Equipara-se ao comandante, para o efeito da aplicação da lei penal militar, tôda autoridade com função de direção.
 11 0
Medida de segurança (DPM), aplicação, condicionamento 0 0
Medida de segurança (DPM), espécie 0 0
Medida de segurança (DPM), execução, posterioridade 0 0
Sentinela 0 0
Militar, definição 0 0
Infração disciplinar 0 0
Servidor público (1)

Use for: Funcionário público

0 0
Sabotagem 7 0
Violação de comunicação 2 0
Destruição de bem de produção 1 0
Atentado 3 0
Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944, art. 57 0 0
Aliciamento

Use for: Aliciação

12 0
Tribunal de Segurança Nacional (TSN) (1936-1945), Presidente do Tribunal, voto de desempate. 1 0
Tribunal de Segurança Nacional (TSN) (1936-1945), incompetência 3 0
Intentona Comunista, agente político, envolvimento. 1 0
Embriaguez
  • USE quando se referir à embriaguez como circunstância agravante, nos termos do Art. 70, II, c, do Código Penal Militar (1969), Art. 59, II, c do Código Penal Militar (1944) ou Art. 33, § 15, do Código Penal para a Armada (1891).
  • USE quando se referir ao Art. 49 do Código Penal Militar (1969) ou ao Art. 37, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944).
  • NÃO USE quando se referir ao crime de EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO, previsto nos seguintes dispositivos dos Art. 202 do Código Penal Militar (1969), Art. 178 do Código Penal Militar (1944) ou Art. 147, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891).
  • NÃO USE quanto se referir ao crime de EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, previsto no Art. 279 do Código Penal Militar (1969).
 4 0
Agressão física

Use for: Luta corporal

31 0
Livramento condicional (11)

Use for: Liberdade condicional

134 0
Livramento condicional, concessão, condição 0 0
Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, internação, sentença.

Use for: Internação em manicômio

  • Em sentença, decidiu a Justiça internar o réu em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (manicômio judiciário).
 1 0
Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 3º, inciso II 0 0
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 321 0 0
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 45, inciso III 0 0
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 45, inciso IV 0 0
Grave ameaça 0 0
Abuso de autoridade 8 0
Intimação de autoridade coatora 0 0
Suspensão de efeitos 0 0
Audiência de qualificação 0 0
Conta bancária, sigilo (1) 0 0
Crime contra o patrimônio

Use for: Estelionato

1 0
Nulidade (1) 1 0
Nulidade 0 0
Interrogatório (4) 0 0
Interrogatório (1) 0 0
Liminar (2) 0 0
Intimação (1) 0 0
Injúria 6 0
Entorpecente 2 0
Tráfico, posse ou uso 0 0
Pedido, julgamento, incompetência.
  • O Tribunal declarou-se incompetente para julgar o pedido.
 0 0
Intimação (1) 0 0
Decreto n. 18, de 7 de março de 1891, art. 153 0 0
Danos patrimoniais 4 0
Progressão de regime de cumprimento de pena (1) 0 0
Regime de cumprimento de pena 0 0
Prisão preventiva (1) 10 0
Condenado, transposição 0 0
Relaxamento de prisão 2 0
Lei excepcional

Use for: Lei temporária

0 0
Patrimônio Público, venda 2 0
Sursis (8)

Use for: Suspensão condicional da pena, Suspensão condicional da execução da pena , Suspensão condicional de pena

75 0