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TR Art. 201 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 177 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 127, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 81, 2º e 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 184, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
