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Use for: Encaminhamento de armamento militar

Use for: Desaparecimento ou perda de arma de fogo, Desaparecimento ou perda de pistola

• O Tribunal de Primeira Instância, em sentença, condenou o(s) réu(s).

• Amplia a jurisdição do Conselho de Justiça, organizado para processar e julgar os crimes ocorridos na zona de operações da 4ª divisão de infantaría
• Artigo único. Fica ampliada a jurisdição do Conselho de justiça, organizado em virtude do decreto n.º 24.886, de 29 de setembro de 1932, para processar e julgar os crimes ocorridos na zona de operações da 4ª divisão de infantaria; revogadas as disposições em contrário.

Use for: Lei Suplicy

Use for: Habeas Corpus, suspensão

• Suspende por três anos direitos políticos.

• Organiza a Justiça Militar junto às Fôrças Expedicionárias e regulariza seu funcionamento.

Use for: Guerra da Tríplice Aliança

• Concede perdão ás differentes praças dos corpos da armada, imperiaes marinheiros, batalhão naval e marinhagem, que tiverão a infelicidade de desertar da esquadra imperial.
• Commiserando-Me das circumstancias, em que se achão as diferentes praças dos corpos da armada, imperiaes marinheiros, batalhão naval e marinhagem, que tiverão a infelicidade de desertar da esquadra imperial, apartando-se de suas bandeiras: Hei por bem, por effeitos da Minha Imperial Clemencia, indultar ás referidas praças com excepção das que desertarão para o inimigo, o crime de deserção, apresentando-se porém os réos ás autoridades militares ou civis, dentro do prazo de 90 dias, contados da publicação do presente decreto em cada uma das comarcas do Imperio, ou nos lugares em que houverem capitanias de portos, estações navaes ou navios soltos, incluindo neste indulto os réos sentenciados, e os que estão por sentenciar.
• O Barão de Cotegipe, do Meu Conselho, Senador de Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em dous de Abril de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.
• Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

• Alvará por que Sua Magestade, obviando as irregularidades, que tem havido em differentes Conselhos de Guerra das suas Tropas, dá para elles regras certas, e inalteraveis.
• Manda que o Conselho de Guerra observe e corrija as irregularidades apontadas em diversos processos criminais.

Use for: Golpe Integralista (1938), Putsch Integralista (1938), Revolta Integralista (1938), Revolução Integralista (1938)

• Levante irrompido em 11 de maio de 1938, no Rio de Janeiro, então Capital Federal, visando à deposição do presidente Getúlio Vargas. Os revoltosos, sob a liderança dos integralistas e com o apoio de oposicionistas liberais, tomaram por assalto o palácio Guanabara, residência oficial do presidente da República, mas foram contidos em poucas horas, apesar da precária resistência legalista.

• Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão.

• Quando da violência resulta morte ou lesão corporal e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo.

• Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional.

Use for: Intenção de difamar