Assuntos
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- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 45, inciso III
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 45, inciso IV
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 51, § 2º
- Decreto-Lei n. 4.129, de 25 de fevereiro de 1942, art. 1º
- Decreto-Lei n. 4.166, de 11 de março de 1942
- Decreto-Lei n. 4.223, de 2 de abril de 1942
- Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942
- Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942 » Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 68
- Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 31
- ...
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
- Abandono de comboio
- Abandono de pessoa
- Abandono de posto (crime em serviço)
- Abandono de posto (favorecimento ao inimigo)
- Abandono de serviço
- Aberratio delicti
- Aberratio ictus
- Abolitio criminis
- Absoluta impropriedade do objeto
- Absolvição
- Absolvição, acórdão embargado
- Abuso
- Abuso de autoridade
- Abuso de confiança ou boa-fé
- Abuso de pessoa
- Abuso de radiação
- Abuso de requisição militar
- Acidente
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- Acumulação de penas
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- Acórdão embargado
- Acórdão, anulação
- Acórdão, registro, livro.
- Acórdão, registro.
- Adequação de pena
- Administrativa
- Adulteração de Substância Alimentícia
- Advertência
- Aeronave
- Aeronave militar
- Aeronave, sequestro.
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- Agente público, definição
- Agente semi-imputável
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- Agravo de Instrumento, Desistência Voluntária
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- Aliciamento, absolvição.
- Aliciamento, civil, condenação
- Aliciamento, condenação
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- Alvará Judicial
- Alvará Judicial
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Decreto-Lei n. 4.166, de 11 de março de 1942
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