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Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Define os crimes contra a economia popular sua guarda e seu emprego.
- Art. 1º Serão punidos na forma desta lei os crimes contra a economia popular, sua guarda e seu emprego.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938
Termos equivalentes
Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938
Termos associados
Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938
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