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• Art. 27. Incitar ou preparar atentado contra pessoa ou bens, por motivo político ou religioso:
• Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

• Art. 25. Utilizar-se de qualquer meio de comunicação, para dar indicações que possam por em perigo a defesa nacional:
• Pena - reclusão, de quatro a dez anos, se o fato não constituir crime mais grave.

• Art. 46. Conseguir, para o fim de espionagem política ou militar, documento, notícia ou informação que, no interesse da segurança do Estado, ou no interesse político, interno ou internacional do Estado, deva permanecer secreto: Pena - reclusão, de oito a vinte anos.
• § 1º Se o fato comprometer a preparação ou eficiência bélica da Estado, ou as operações militares: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
• § 2º Se o fato for cometido no interesse do Estado em guerra contra o Brasil, ou de Estado aliado ou associado ao primeiro: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
• § 3º Tratando-se de notícia ou informação cuja divulgação tenha sido proibida pela autoridade competente: Pena - reclusão, de oito a quinze anos; ou reclusão, de doze a trinta anos, se o fato comprometer a preparação ou eficiência bélica do Brasil, ou as operações militares; ou for praticado no interesse de Estado em guerra contra o Brasil, ou de Estado aliado ou associado ao primeiro.
• § 4º Concorrer, por culpa, para a execução do crime: Pena - reclusão, de seis meses a dois anos, no caso dc artigo; ou reclusão, de dois a seis anos, nos casos dos §§ 1º e 2º, ou reclusão, de seis meses a quatro anos, no caso do § 3º.

• Dispõe sobre processo e julgamento de crimes militares praticados nas zonas de operações militares ou território militarmente ocupado, e dá outras providências.

• Institui o código penal militar.

• Define os crimes contra a economia popular sua guarda e seu emprego.
• Art. 1º Serão punidos na forma desta lei os crimes contra a economia popular, sua guarda e seu emprego.

• Em segunda instância, a Justiça confirmou a sentença apelada.
• Confirmação, em segunda instância, da decisão da primeira instância.

• Acordaram os Ministros do STM em confirmar o acórdão do Tribunal de Segurança Nacional.

Use for: Decreto-Lei n. 1.001, 21 de outubro de 1969, art. 301, CPM 1969 art 301

• Art. 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar: Pena - detenção, até seis meses.

Use for: Concurso de crimes

Use for: libidinagem

Use for: Desacato