Mostrando 3575 resultados

Assuntos
Assuntos termo Nota de âmbito Contagem de: Descrição arquivística Contagem de: Registro de autoridade
Culpabilidade 0 0
Culpabilidade, afastamento

Use para: Excludente de culpabilidade , Excludente da culpabilidade

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Cúmplice do crime 1 0
Cumprimento da pena 0 0
Cumulação de penas 0 0
Curatela (1) 0 0
Curatela, exercício, suspensão 0 0
Curso de Medicina 1 0
Dano 1 0
Dano a Administração Pública 0 0
Dano atenuado 0 0
Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares 1 0
Dano em bens de interesse militar 0 0
Dano em material 0 0
Dano em material ou aparelhamento de guerra 2 0
Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar 0 0
Dano especial 0 0
Dano material 1 0
Dano qualificado (DPM) 0 0
Dano simples 1 0
Danos Materiais 0 0
Danos morais 0 0
Danos patrimoniais 4 0
Decisão judicial, registro. 4 0
Decisão judicial, registro, livro. 4 0
Declaração de indignidade para o oficialato 0 0
Declaração de nulidade 0 0
Decretação de ausência de militar 0 0
Decreto 19.398, de 11 de novembro de 1930, art. 5º, parágrafo único

Use para: art 5 Dec 19.398 1930

  • Art. 5º Ficam suspensas as garantias constitucionais e excluída a apreciação judicial dos atos do atos do Governo Provisório ou dos interventores federais, praticados na conformidade da presente lei ou de suas modificações ulteriores.
  • Parágrafo único. É mantido o habeas corpus em favor dos réus ou acusados em processos de crimes comuns, salvo os funcionais e os da competência de tribunais especiais.
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Decreto de 28 de novembro de 1946 1 0
Decreto de Lei Nº 5.428, de 27 de abril de 1943 - art. 5 0 0
Decreto de Lei Nº 6122, de 18 de dezembro de 1943 0 0
Decreto de Lei Nº 6.122, de 18 de dezembro de 1943 - Artigos 4º e 7º 0 0
Decreto de Lei Nº 6.122, de 18 de dezembro de 1943 - Arts. 4º e 7º 0 0
Decreto Legislativo n. 18, de 15 de dezembro de 1961 0 0
Decreto Legislativo n. 22, de 23 de maio de 1956
  • Concede anistia a todos os civis e militares que, direta ou indiretamente, se envolveram nos movimentos revolucionários ocorridos no País a partir de 10 de novembro de 1955 até 1º de março de 1956.
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Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 10 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 100 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 102 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 11 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 13 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 190 1 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 191 1 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 20 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 22 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 23 1 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 24 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 243 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 247 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 25 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 254 1 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 255 1 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 257 1 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 26 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 277 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 28 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 29 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 305 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 306 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 394 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 397 4 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 427 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 435 1 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 439 2 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 457 6 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 465 1 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 516 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 519 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 529 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 536 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 550 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 551 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 558 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 594 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 606 3 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 610 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 614 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 615 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 618 5 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 619 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 620 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 621 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 623 1 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 627 1 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 629 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 631 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 632 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 638 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 639 1 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 648 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 710 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 714 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 77 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 79 0 0
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 85 0 0
Decreto Lei n. 1.187, de 4 de abril de 1939 (2) 1 0
Decreto Lei n. 1.187, de 4 de abril de 1939, art. 187 1 0
Decreto Lei n. 1.187, de 4 de abril de 1939, art. 188 1 0
Decreto Lei n. 19.533, de 27 de dezembro de 1930 (2) 0 0
Decreto Lei n. 19.533, de 27 de dezembro de 1930, art. 4 1 0