Voto, unanimidade

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              BR DFSTM 002-002-001-002-001-32003-2/1981 · File · 24/02/1981 a 20/05/1981
              Part of Justiça Militar da União

              Os envolvidos alegaram sofrer constrangimento ilegal em função de decisões do Juiz Auditor por medida de cerceamento no exercício da defesa.

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