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Dissemination of the Memory of the Military Justice of the Union
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Direito Administrativo
Agente público
Agente público, definição
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Art. 372 do Código Penal Militar (1969)
Art. 383 do Código Penal Militar (1969)
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Art. 181, caput, do Código Penal Militar (1944)
Art. 19, I, do Código Penal Militar (1944)
Art. 130 do Código Penal Militar (1944)
Art. 182, caput, do Código Penal Militar (1944)
Art. 138 do Código Penal Militar (1944)
Art. 87 do Código Penal Militar (1944)
Art. 61 do Código Penal Militar (1944)
Art. 227 do Código Penal Militar (1944)
Art. 194 do Código Penal Militar (1944)
Art. 193 do Código Penal Militar (1944)
Art. 245 do Código Penal Militar (1944)
Art. 121 do Código Penal Militar (1944)
Art. 129 do Código Penal Militar (1944)
Art. 243 do Código Penal Militar (1944)
Art. 237 do Código Penal Militar (1944)
Art. 187 do Código Penal Militar (1944)
Art. 6º, I, do Código Penal Militar (1944)
Art. 82 do Código Penal Militar (1944)
Art. 6º, II, do Código Penal Militar (1944)
Art. 12 do Código Penal Militar (1944)
Art. 8º do Código Penal Militar (1944)
Art. 18, caput, do Código Penal Militar (1944)
Art. 23, I, do Código Penal Militar (1944)
Art. 67, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
Art. 31, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 31, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 32, caput, do Código Penal Militar (1944)
Art. 34 do Código Penal Militar (1944)
Art. 33, caput, do Código Penal Militar (1944)
Art. 39 do Código Penal Militar (1944)
Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 36
Decreto-Lei n. 510, de 20 de março de 1969
dinheiro
Alistamento Militar
Art. 132 do Código Penal Militar (1969)
Decreto Lei n. 1.187, de 4 de abril de 1939, art. 188
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 623
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 632
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 648
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 427
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 190
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 29
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 77
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 435
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 11
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 306
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 254
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 615
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 20
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 620
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 714
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 614
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 394
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 710
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 26
Favorecimento real (DPM)
Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante
Art. 136 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 143 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 153 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 82, 1º, 3º e parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 112 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 96 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 6° do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 117, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 134 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 2°, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 5° do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 22 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 19 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 39 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 40 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 41 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 44 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 52 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 23 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 34 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 58, § 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 48, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 48, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 49 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 70 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 189 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 75, 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 79, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 89 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 79, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 116, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 119 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 117, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º, do Código Penal para a Armada (1891)
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