Art. 114, § 1º, do Código Penal Militar (1944)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 114. […] § 1º Salvo o caso da reincidência, a interrupção da prescrição produz efeito relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer dêles.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Art. 114, § 1º, do Código Penal Militar (1944)

Art. 114, § 1º, do Código Penal Militar (1944)

Termos equivalentes

Art. 114, § 1º, do Código Penal Militar (1944)

Termos associados

0 Resultados para Art. 114, § 1º, do Código Penal Militar (1944)

Não encontramos nenhum resultado para a sua pesquisa.