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Art. 115. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada ex-officio.
http://legis.senado.leg.br/norma/531325/publicacao/15719554
TR Extinção da punibilidade
TR Prescrição
TR Ex officio, declaração
TR Art. 133 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 69 do Código Penal para a Armada (1891)