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- Código Penal Militar (1944)
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- Art. 114, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 114, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 114, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 114, III e IV, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 115 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 116, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 116, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 117 do Código Penal Militar (1944)
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- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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Art. 115 do Código Penal Militar (1944)
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 115. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada ex-officio.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
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- Extinção da Punibilidade
- Prescrição
- Ex officio, declaração
- Art. 133 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 69 do Código Penal para a Armada (1891)