Art. 116, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Art. 116.

  • […]

  • § 1º Se o condenado é reincidente, o prazo mínimo para reabilitação é o de oito anos.

  • § 2º Negada a reabilitação, não pode ser novamente requerida, senão após o decu rso de dois anos.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 116, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)

    Art. 116, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)

      Equivalent terms

      Art. 116, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)

        Associated terms

        Art. 116, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)

        0 Archival description results for Art. 116, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)

        We couldn't find any results matching your search.