Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)

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Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 149.

  • […]

  • Parágrafo único. Usar qualquer pessoa, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito:

  • Pena – detenção, de um a seis meses.

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