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Art. 17 do Código Penal Militar (1944)
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Taxonomia
Código
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- Art. 17. Êste código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.
Nota(s) de fonte(s)
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- Lei penal militar, inaplicabilidade
- Infração disciplinar
- Art. 19 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 4° do Código Penal para a Armada (1891)