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- Código Penal Militar (1969)
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- Art. 187 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 188 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 189, I, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 19 do Código Penal Militar (1969)
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Art. 19 do Código Penal Militar (1969)
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Taxonomia
Código
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- Infrações disciplinares
- Art. 19. Êste Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.
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- Lei penal militar, inaplicabilidade
- Infração disciplinar
- Art. 17 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 4° do Código Penal para a Armada (1891)