Art. 193 do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

  • Favorecimento a desertor

  • Art. 193. Dar asilo a desertor, ou tomá-lo a seu serviço, ou proporcionar-lhe ou facilitar-lhe transporte ou meio de ocultação, sabendo ou tendo razão para saber que cometeu qualquer dos crimes previstos neste capítulo:

  • Pena - detenção, de quatro meses a um ano.

  • Isenção de pena

  • Parágrafo único. Se o favorecedor é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 193 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 193 do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 193 do Código Penal Militar (1969)

        0 Archival description results for Art. 193 do Código Penal Militar (1969)

        We couldn't find any results matching your search.