Art. 173. Deixar o oficial de restituir, por ocasião da passagem de função, ou quando lhe é exigido, objeto, pleno, carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido confiado:

Pena – suspensão do exercício do pôsto, de três a seis meses, se o fato não constitue crime mais grave.

http://legis.senado.leg.br/norma/531325/publicacao/15719554