Assuntos
- Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 48, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 48, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 48, caput e § 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 49 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 5° do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 50 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 51 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 52 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 53 do Código Penal para a Armada (1891)
- ...
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
- Abandono de comboio
- Abandono de pessoa
- Abandono de posto (crime em serviço)
- Abandono de posto (favorecimento ao inimigo)
- Abandono de serviço
- Aberratio delicti
- Aberratio ictus
- Abolitio criminis
- Absoluta impropriedade do objeto
- Absolvição
- Absolvição, acórdão embargado
- Abuso
- Abuso de autoridade
- Abuso de confiança ou boa-fé
- Abuso de pessoa
- Abuso de radiação
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- Acumulação de penas
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- Acórdão, anulação
- Acórdão, registro, livro.
- Acórdão, registro.
- Adequação de pena
- Administrativa
- Adulteração de Substância Alimentícia
- Advertência
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- Aeronave militar
- Aeronave, sequestro.
- Afastamento
- Afogamento
- Agente inimputável
- Agente público
- Agente público, definição
- Agente semi-imputável
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- Agiotagem
- Agravamento da pena
- Agravamento da pena, limite
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- Agravo de Instrumento, Desistência Voluntária
- Agravo de Instrumento, Indeferimento
- Agravo de instrumento, Deferimento
- Agravo de pena
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- Agressão armada, interrupção
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- Agressões verbais
- Aliança Nacional Libertadora (ANL)
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- Aliciamento, absolvição.
- Aliciamento, civil, condenação
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- Aliciação para motim ou revolta
- Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
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- Alistamento Militar
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- Alvará Judicial
- Alvará Judicial
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- Alvará de 4 de setembro de 1765
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Art. 5° do Código Penal para a Armada (1891)
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 5º E’ crime toda acção, ou omissão, contraria ao dever maritimo e militar, prevista por este Codigo, e será punido com as penas nelle estabelecidas.
Nota(s) de fonte(s)
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- Art. 5º do Código Penal Militar (1969)