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- Art. 57 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 59, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 5º do Código Penal Militar (1969)
- Art. 60, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 60, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
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Art. 5º do Código Penal Militar (1969)
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Tempo do crime
- Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
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- Art. 5° do Código Penal para a Armada (1891)