Art. 69, § 2º, do Código Penal Militar (1944)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 69. […] § 2º Nos crimes punidos com a pena de morte, esta corresponde à de reclusão por trinta anos, para o cálculo da pena aplicável à tentativa, salvo disposição especial.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Art. 69, § 2º, do Código Penal Militar (1944)

Art. 69, § 2º, do Código Penal Militar (1944)

Termos equivalentes

Art. 69, § 2º, do Código Penal Militar (1944)

Termos associados

0 Resultados para Art. 69, § 2º, do Código Penal Militar (1944)

Não encontramos nenhum resultado para a sua pesquisa.