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TR Art. 73 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 55, caput, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 74 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 55, § 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 75 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 58 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 55, §§ 1º e 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 32 do Código Penal para a Armada (1891)
