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Dissemination of the Memory of the Military Justice of the Union
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Tentativa de homicídio, denúncia, descabimento
Conjunção carnal, Tentativa
Agravo de instrumento, Perda do Objeto
Favorecimento real (DPM)
Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante
Art. 136 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 143 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 153 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 82, 1º, 3º e parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 112 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 96 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 6° do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 117, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 134 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 2°, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 5° do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 22 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 19 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 39 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 40 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 41 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 44 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 52 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 23 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 34 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 58, § 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 48, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 48, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 49 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 70 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 189 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 75, 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 79, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 89 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 79, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 116, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 119 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 117, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 120 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 122 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 152, §§ 1º e 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 137 do Código Penal para a Armada (1891)
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