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TR Art. 112, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 89, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 112, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 92 do Código Penal Militar (1944)
